Autorizo o tratamento pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, I.P.) dos dados pessoais do meu educando facultados no âmbito da inscrição/renovação nos cursos de língua e cultura portuguesas organizados pelo Camões, I.P., e nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Declaro ainda que fui informado(a), nos termos do RGPD, do seguinte:

    1.O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do menor é o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, I.P.) e o mesmo pode ser contactado através do endereço postal Avenida da Liberdade, 270, 1250-149 Lisboa, Portugal ou em alternativa pelo endereço de email geral@camoes.mne.pt.
   
    2.O Encarregado da Proteção de Dados (EPD) pode ser contactado através do endereço postal do Responsável pelo Tratamento ou em alternativa através do email protecaodados@camoes.mne.pt.
   
    3.Os Dados Pessoais do menor são conservados durante tempo indeterminado.
   
    4.Os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais do menor são as Coordenações de Ensino Português no estrangeiro e a Direção de Serviços de Língua do Camões, I.P.
 
    5.O processo de inscrição envolve a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
   
    6.Não são realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas.
   
    7.Os Dados Pessoais do menor não são transferidos para outras organizações quer em Portugal, na União Europeia ou em outro país terceiro.
   
    8.O titular dos dados pessoais, representado pelo responsável parental do menor, tem o direit de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia em relação à proteção dos seus Dados Pessoais. O Camões, I.P. prestará  a sua colaboração à Autoridade de Controlo facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas  competências, lhe forem solicitadas.

 

   9.O titular dos dados pessoais, representado pelo responsável parental do menor tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e o direito de solicitar ao Camões, I.P. acesso aos dados do menor, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao menor, na qualidade de aluno, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.
 

     10.Se os pedidos apresentados pelo responsável parental do menor forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o Camões, I.P. pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
   
    11.O Camões, I.P. aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco por manter em arquivo os Dados Pessoais dos menores.
   
    12.O Camões, I.P. dispõe de um sistema informático com capacidade de resistir, com um dado nível de confiança, a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes e sistemas.